Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 734/2015
Data
12/03/2015
Ementa
Altera o Inciso XVI do Art. 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para aplicar alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI ao sal para consumo humano e de uso doméstico comercializado no território nacional e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-12;734
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1309094 ]

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