Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 713/2015
Data
12/03/2015
Ementa
Acrescenta o Parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-12;713
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1308937 ]

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