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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 697/2015
Data
12/03/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o direito do usuário de telecomunicações de bloquear ligações de ofertas de produtos ou serviços, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-12;697
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-03-12
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1308802 ]
2023-01-28T03:59:13.000Z [ 1146778 ]