Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 685/2015
Data
11/03/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para autorizar o uso dos recursos do Fust - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - para subsidiar o acesso individual de telefonia fixa, internet em banda larga e televisão por assinatura de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-11;685

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1308558 ]

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