Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 680/2015
Data
11/03/2015
Ementa
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-11;680
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-03-11
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1308464 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1308464 ]
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