Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 675/2015
Data
11/03/2015
Ementa
Dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-11;675
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1308292 ]

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