Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 672/2015
Data
11/03/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para conferir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a competência para fixação de limites de gastos de campanhas eleitorais, caso não esteja em vigor, até 10 de maio do ano da eleição, lei específica com tal finalidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-11;672
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1308055 ]

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