Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 667/2015
Data
10/03/2015
Ementa
Obriga as operadoras de telefonia celular a fazer o bloqueio do número IMEI (International Mobile Equipment Identity - Identidade Internacional De Equipamento Móvel), dos aparelhos celulares que sejam objeto de perda, furto ou roubo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-10;667
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1308019 ]

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