Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 652/2015
Data
10/03/2015
Ementa
Acrescenta o inciso IV ao art. 6º do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispensar os suplementos e complementos nutricionais da obrigatoriedade de registro sanitário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-10;652
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1307691 ]

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