Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 649/2015
Data
10/03/2015
Ementa
Institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-10;649
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1307687 ]

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