Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 646/2015
Data
10/03/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com o intuito de dispor sobre o assento de nascimento que não tiver a identificação de paternidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-10;646

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1307660 ]

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