Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 630/2015
Data
09/03/2015
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos o item de segurança que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-09;630
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1307115 ]

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