Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 629/2015 > Projeto de Lei da Câmara nº 48/2018 ]
Data
06/03/2015
Apelido
[ PL 629/2015 > PLC 48/2018 ]
Ementa
Institui o Cadastro Nacional de Pedófilos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-06;629
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2018;48
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Publicação Oficial

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Publicação Original
2015-03-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1307091 ]

2023-01-28T03:59:06.000Z [ 1146372 ]