Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 620/2015
Data
06/03/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a adoção conjunta por casal homoafetivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-06;620

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1306827 ]

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