Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 615/2015
Data
06/03/2015
Ementa
Insere os parágrafos 8º e 9º no art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, de forma a dispor sobre a vedação de cobrança a qualquer título, para a admissão de alunos pelos estabelecimentos de ensino.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-06;615
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1306764 ]

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