Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 599/2015
Data
05/03/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que , dentre outros objetos "altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos", para restituir a apuração de crédito presumido para rações animais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-05;599

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1306577 ]

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