Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 595/2015
Data
05/03/2015
Ementa
Altera a redação do cabeço do art. 1º; do art. 10 e do Inciso I do art. 12 e acrescenta o Inciso VI ao art. 37, da Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-05;595
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-03-05
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1306546 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1306546 ]
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