Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 593/2015
Data
05/03/2015
Ementa
Torna hediondo o crime de homicídio cometido contra agente público encarregado da segurança pública, da persecução e execução penal ou da administração da justiça; e determina a decretação da prisão preventiva do respectivo agente até o seu julgamento final.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-05;593
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1306532 ]

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