Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 589/2015
Data
05/03/2015
Ementa
Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-05;589
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1306476 ]

2023-01-28T03:59:04.000Z [ 1146245 ]