Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 584/2015
Data
05/03/2015
Ementa
Dá nova redação ao art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para promover a segurança e coibir as infrações penais como sequestro, roubo, contrabando e descaminho, entre outros crimes
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-05;584
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1306421 ]

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