Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 574/2015
Data
04/03/2015
Ementa
Altera os artigos 33, 77, 78 e 83 do Código Penal e o artigo 29 da Lei de Execução Penal para estabelecer a reparação do dano causado pela infração como condição à progressão de regime do cumprimento da pena, à suspensão condicional da pena e ao livramento condicional e para estabelecer a destinação de, no mínimo, cem por cento da remuneração decorrente do trabalho do preso à reparação do dano causado pela infração.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-04;574
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-03-04
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1306054 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1306054 ]
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