Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 572/2015
Data
04/03/2015
Ementa
Torna proibido o desconto acima de 10% em folha do contrato de empréstimo a ser consignado por aposentados ou pensionistas do INSS que ganhem até um salário mínimo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-04;572
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1305999 ]

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