Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 567/2015
Data
04/03/2015
Ementa
Altera a Lei N.º 7.210, de 1984, para dispor sobre a remição de pena para o condenado que tenha participação efetiva em atividade religiosa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-04;567
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1305732 ]

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