Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 565/2015
Data
04/03/2015
Ementa
Acrescenta o inciso VI ao Art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos morais e patrimoniais decorrentes de infortúnios do trabalho e de morte do empregado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-04;565
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1305665 ]

2023-01-28T03:59:03.000Z [ 1146200 ]