Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 554/2015
Data
03/03/2015
Ementa
Altera o Art. 733, § 1º da Lei n.º 5.859, de 11 de janeiro de 1973, -Código de Processo Civil - para adequar a execução de prestação alimentícia expresso no Art. 733.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-03;554
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1305338 ]

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