Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 543/2015
Data
03/03/2015
Ementa
Acrescenta novo parágrafo ao artigo 101 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-03;543

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1305186 ]

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