Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 535/2015
Data
03/03/2015
Ementa
Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-03;535

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1305119 ]

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