Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 532/2015
Data
03/03/2015
Ementa
Modifica os arts. 7º, 9º, 16 e 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-03;532
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1305110 ]

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