Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 512/2015
Data
26/02/2015
Ementa
Altera o art. 293, do Decreto-Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-26;512
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1304068 ]

2023-01-28T03:59:03.000Z [ 1146135 ]