Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 508/2015
Data
26/02/2015
Ementa
Altera o art. 242, da Lei Nº 8.069, de 30 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), revoga o inciso V, do parágrafo único, do art. 16, da Lei Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), revoga os arts. 18 e 19 do Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei de Contravenções Penais).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-26;508
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-02-26
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1304064 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1304064 ]
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