Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 503/2015
Data
26/02/2015
Ementa
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-26;503
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1304052 ]

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