Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 501/2015
Data
26/02/2015
Ementa
Altera o §2º do artigo 32 da Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos à fauna.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-26;501
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1304050 ]

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