Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 493/2015
Data
26/02/2015
Ementa
Acrescenta inciso no artigo 1º da lei nº. 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e insere inciso no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei no. 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-26;493
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1303886 ]

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