Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 491/2015
Data
26/02/2015
Ementa
Acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-26;491

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1303864 ]

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