Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 485/2015
Data
26/02/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-26;485
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1303739 ]

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