Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 484/2015
Data
26/02/2015
Ementa
Proíbe a fabricação e comercialização de banana de dinamite e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para determinar a identificação de explosivos fabricados ou comercializados no país.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-26;484
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1303734 ]

2023-01-28T03:59:02.000Z [ 1146105 ]