Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 480/2015
Data
26/02/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a criação de mecanismos ao consumidor para facilitar o cancelamento de contratos de prestação de serviço por adesão, regulados pelo Poder Público
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-26;480

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1303674 ]

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