Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 477/2015
Data
25/02/2015
Ementa
Altera os artigos 5º e 8º da Lei nº 11.340,de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, substituindo o termo gênero por sexo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-25;477
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1303554 ]

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