Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 443/2015
Data
25/02/2015
Ementa
Denomina "Mar Presidente Médici - Amazônia Azul" a Zona Econômica Exclusiva brasileira, faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-25;443
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1303100 ]

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