Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 439/2015
Data
25/02/2015
Ementa
Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para tornar obrigatória a inclusão de circuito eletrônico integrado com dados de identificação nas armas de fogo e localizador GPS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-25;439
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1303059 ]

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