Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 431/2015
Data
24/02/2015
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a duração da jornada máxima de trabalho dos operadores de teleatendimento ou telemarketing.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-24;431

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1303017 ]

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