Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 417/2015
Data
24/02/2015
Ementa
Proíbe as concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água, energia elétrica e telefonia de cobrarem tarifa de básica de consumo, ou de adotar praticas similares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-24;417
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1302882 ]

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