Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 402/2015
Data
24/02/2015
Ementa
Acrescenta novo artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito de desistência em contratos de prestação de serviço com prazo de vigência irrevogável.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-24;402
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1302657 ]

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