Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 400/2015
Data
23/02/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, isentando as rádios comunitárias do pagamento de direitos autorais referentes à execução de obras musicais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-23;400
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1302185 ]

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