Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 394/2015
Data
13/02/2015
Ementa
Altera a redação do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o exame toxicológico de larga janela de detecção entre os exames a serem prestados para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-13;394
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1301237 ]

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