Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 389/2015
Data
13/02/2015
Ementa
Acrescenta um parágrafo ao artigo 655 do Código de Processo Civil, lei No 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que estabelece as garantias trabalhistas nos casos de penhora nas execuções de pessoas jurídicas e físicas na condição de empregador.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-13;389
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1301165 ]

2023-01-28T03:59:01.000Z [ 1145995 ]