Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 386/2015
Data
13/02/2015
Ementa
Altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para definir novos requisitos para a concessão de progressão de regime e de livramento condicional a condenados por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-13;386
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1301051 ]

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