Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 379/2015
Data
12/02/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas por trabalhadores rurais que apliquem agrotóxicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-12;379
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1300701 ]

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