Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 378/2015
Data
12/02/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas vencedoras das licitações de frequências para prestação do serviço de telefonia móvel a estender a cobertura do sinal a todas as localidades rurais e urbanas circunscritas na área de abrangência da outorga.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-12;378
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1300687 ]

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