Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 373/2015
Data
11/02/2015
Ementa
Acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-11;373
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1300564 ]

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